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Responsabilidade Civil do Estado

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Descrição

Objetivos: Conhecer e compreender a responsabilidade civil do Estado.

Público Alvo: Profissionais ligados ao direito, Delegados, Professores, Defensores Públicos, Advogados, Juízes, Universitários, Contadores, Agentes Fiscais, Concurseiros, Procuradores, Promotores de Justiça, Funcionários Públicos, Estudantes e interessados em geral.
Carga Horária: 90 h/a
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Conteúdo Programático

  • Objetivo do Estudo
  • Evolução Doutrinária da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado
  • A Responsabilidade Civil do Estado por Ato Judicial
  • A Responsabilidade Civil do Estado por Atos Legislativos
  • Excludentes da Responsabilidade Civil do Estado
  • A Questão da Responsabilidade do Estado por Atos Lícitos
  • O Abuso de Direito
  • Dano Causado por Obra Pública
  • Jurisprudência

Informação adicional

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