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Regime de Previdência dos Servidores Públicos

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Descrição

Objetivos: Entender os princípios básicos que diferenciavam a Previdência dos Servidores Públicos do Regime Geral de Previdência Social, bem como a aproximação dos modelos com as reformas previdenciárias constitucionais recentes.
Público Alvo: Profissionais ligados ao direito, Delegados, Professores, Defensores Públicos, Advogados, Juízes, Universitários, Contadores, Agentes Fiscais, Concurseiros, Procuradores, Promotores de Justiça, Funcionários Públicos, Estudantes e interessados em geral.

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Conteúdo Programático

  • Características e Diferenças Histórico-Constitucionais da Previdência dos Servidores Públicos
  • A Constituição de 1988, a Lei n° 8.112/1990 e o Aspectos Federativo dos Regimes Próprios
  • As Reformas Previdenciárias Constitucionais
  • Integralidade e Paridade com as Reformas Previdenciárias Constitucionais
  • A EC nº 41/2003 e a Cobrança de Contribuição dos Inativos e Pensionistas
  • A ADI nº 3105-8 e a Possibilidade de Cobrança da Contribuição dos Inativos e Pensionistas
  • Regime Complementar
  • O FUNPRESP

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