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Intervenção do Estado na Propriedade Privada

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Descrição

Objetivos: compreender a intervenção do Estado na propriedade privada e sua atuação no domínio econômico.

Público Alvo: Profissionais ligados ao direito, Delegados, Professores, Defensores Públicos, Advogados, Juízes, Universitários, Contadores, Agentes Fiscais, Concurseiros, Procuradores, Promotores de Justiça, Funcionários Públicos, Estudantes e interessados em geral.
Carga Horária: 90 h/a
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Conteúdo Programático

  • Princípios Aplicáveis à Intervenção do Estado na Propriedade Privada
  • Indenização
  • Imissão Provisória na Posse
  • Destino dos Bens Desapropriados
  • Desapropriação Indireta
  • Retrocessão, Tredestinação e Desistência
  • Considerações Finais
  • Tombamento
  • Limitação Administrativa
  • Ocupação Temporária ou Provisória, Requisição e Servidão Administrativa
  • Modalidades de Atuação no Domínio Econômico

Informação adicional

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Conteúdo online + material impresso R$ 276,00, Somente conteúdo online R$ 240,00

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