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Garantias Constitucionais no Processo Penal

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Descrição

Objetivos: conhecer os princípios, os direitos e as garantias do processo penal.

Público Alvo: Profissionais ligados ao direito, Delegados, Professores, Defensores Públicos, Advogados, Juízes, Universitários, Contadores, Agentes Fiscais, Concurseiros, Procuradores, Promotores de Justiça, Funcionários Públicos, Estudantes e interessados em geral.
Carga Horária: 90 h/a
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Conteúdo Programático

  • Noções Introdutórias
  • Principiologia no Processo Penal
  • Constitucionalização do Processo Penal e Filosofia Garantista
  • Princípio da Legalidade
  • Fontes e Princípios
  • Direitos e Garantias Concernentes ao Indivíduo
  • Direitos e Garantias Concernentes à Atuação do Estado
  • Direitos e Garantias Implícitos Relativos à Relação Processual
  • Direitos e Garantias Implícitos Concernentes ao Indivíduo
  • Direitos e Garantias Implícitos Concernentes à Atuação do Estado
  • Simbologia da Constituição Federal Brasileira
  • Princípio da Legalidade
  • Princípio da Ampla Defesa

Informação adicional

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