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Ação de Improbidade Administrativa

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Conteúdo online + material impresso R$ 84,00
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Descrição

Objetivo: Conhecer a legislação que trata da Improbidade Administrativa, bem como o domínio dos conceitos nela elencados.

Público Alvo: Profissionais ligados à administração, estudantes da área e interessados em adquirir conhecimentos sobre a improbidade administrativa.
Carga Horária: 40 h/a
Investimento:
Conteúdo online + material impresso R$ 84,00
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Conteúdo Programático

  • Considerações
  • Conceitos, Natureza e Fontes Normativas
  • Sujeito Passivo
  • Sujeito Ativo
  • Enriquecimento Ilícito
  • Danos ao Erário
  • Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
  • Hipóteses de Atos de Improbidade
  • Fundamento Constitucional e Legal
  • Modalidades e Natureza Jurídica
  • Cumulatividade, ou Não, das Sanções
  • Ofensas, Perdas, Ressarcimentos e Proibições
  • Do Procedimento Administrativo
  • O Inquérito Civil
  • Medidas Cautelares
  • Ação Civil de Improbidade Administrativa
  • Prescrição

Informação adicional

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